Em Sessão Extraordinária, Câmara aprova projeto que muda a vigência do REFIS Catanduva

A Câmara de Catanduva realizou nesta quinta-feira (27) Sessão Extraordinária que discutiu e votou o Projeto de Lei Complementar 4/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dá nova redação aos artigos 2º, 6º, 10 e 12 da Lei Complementar 1.110, de 21 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.

O projeto do Executivo dispõe sobre alteração de artigos da Lei Municipal que trata do REFIS Catanduva, o Programa de Recuperação Fiscal, que permite que contribuintes regularizem débitos municipais com condições especiais de pagamento. Com a aprovação do projeto, a mudança da vigência do REFIS será de 5 de maio até 30 de dezembro. A vigência atual (que deixará de existir após a sanção do projeto) é de 1 de março a 31 de outubro.

O projeto foi aprovado em segunda discussão. Ele já havia sido aprovado na Sessão Ordinária da última terça-feira, dia 25 de fevereiro. O único que discutiu o projeto foi o vereador Ivan Bernadi.

Ele usou a Tribuna da Câmara e disse que a alteração feita pelo Executivo é em razão “da alta demanda de atendimentos para emissões de carnês de IPTU, pedidos de isenção de IPTU e também pela implementação, em abril, do novo sistema de tributos”, disse Ivan Bernardi.

CÂMARA DE CATANDUVA

Comunicação Social

Tiago Lotto