Presidente da Câmara de Catanduva apresenta Moção de Apoio ao Projeto de Lei 1.420/2025, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que trata sobre busca pessoal e vistoria em veículos por parte das guardas municipais
A Moção de Apoio do vereador Marcos Crippa foi protocolada nesta terça-feira, dia 29 de julho. Segundo Crippa, a proposta do Senador visa regulamentar, com maior segurança política, uma prática já reconhecida pela Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisão recente, declarou ser constitucional a atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário.
O presidente da Câmara de Catanduva, vereador Marcos Crippa, protocolou uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei 14/2025, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera o Código de Processo Penal para autorizar guardas municipais a realizarem busca pessoal e vistoria em veículos, quando houver fundada suspeita de infração penal.
A Moção de Apoio do vereador Marcos Crippa foi protocolada nesta terça-feira, dia 29 de julho. “A proposta visa regulamentar, com maior segurança política, uma prática já reconhecida pela Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisão recente, declarou ser constitucional a atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário”, explicou Marcos Crippa.
Segundo a Moção do vereador de Catanduva, o projeto de lei do Senador vem para suprir a omissão da expressão “busca pessoal” no texto da decisão do STF, garantindo respaldo legal aos agentes municipais e valorizando o importante trabalho que desempenham na preservação da ordem pública e da segurança nas cidades brasileiras.
“Considerando a relevância da matéria para o fortalecimento das políticas de segurança nos municípios, expresso apoio integral ao PL 1.420, manifestando votos de reconhecimento ao autor da proposta, o Senador Fabiano Contarato, por sua sensibilidade e compromisso com a segurança da população”, frisou Marcos Crippa.
A Moção de Apoio será lida na próxima Sessão Ordinária da Câmara de Catanduva, que acontece na terça-feira, dia 5 de agosto, quando o Legislativo do País retorna do recesso parlamentar.